O FGTS entra na partilha do divórcio

Família | Publicação em 14.03.16

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio.

A decisão é da 2ª Seção do STJ em julgamento de ação – oriunda do RS – que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio. Veja mais…

Revisão de Contratos Bancários

Capitalização anual de juros no contrato bancário não é possível sem pactuação prévia
Entendimento é da 2ª seção da Corte Superior.

A 2ª seção do STJ, por maioria de votos, decidiu que não é possível a cobrança da capitalização anual de juros sem a expressa pactuação das partes. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Buzzi. Veja mais…